Dúvida sobre horas necessárias para iniciar estágio,gostaria de saber se isso é uma lei ou uma norma da universidade

Fiz todos os trâmites de estágio,hoje iria enviar para assinatura eletrônica para iniciar e vi que não posso por não ter as horas que eles pedem. Não sei se eles podem fazer isso por lei,ou é uma norma criada pela universidade.